Zenith Devotion

Canal Interno de Denúncias

Bem-vindo à Página Informativa sobre o Canal Interno de Denúncias da Zenith Devotion – Empresa de Trabalho Temporário Unipessoal Lda

Nesta página disponibilizamos todas as informações que os colaboradores necessitam para reportar quaisquer reclamações relacionadas com práticas irregulares dentro da nossa empresa ou para prevenir potenciais irregularidades. 

| O que é um Canal de Reclamações?

De acordo com a Lei n.º 93/2021 de 20 de dezembro (“Lei”), que transpôs para o ordenamento jurídico português a Diretiva (UE) 2019/1937 de 23 de outubro de 2019 relativa à proteção das pessoas que denunciam infrações ao direito da UE, as entidades que empregam 50 ou mais trabalhadores são obrigadas a ter um canal de reclamações, para detetar e prevenir quaisquer práticas irregulares.
Como resultado, na Tecnibuild, queremos reforçar a nossa transparência e compromisso com os nossos colaboradores e parceiros, disponibilizando um guia para facilitar a comunicação de quaisquer reclamações, incluindo denúncias anónimas. 

| O que reportar?

Se tiver conhecimento de situações que possam envolver atividade criminal ou contraordenação relacionadas com as seguintes áreas, pode reportá-las:

    • Contratação pública;
    • Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo;
    • Segurança e conformidade dos produtos;
    • Segurança do transporte;
    • Proteção ambiental;
    • Proteção contra radiação e segurança nuclear;
    • Segurança alimentar e animal, saúde animal e bem-estar animal;
    • Saúde pública;
    • Proteção do consumidor;
    • Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação;
    • Ato ou omissão contrário e prejudicial aos interesses financeiros da União Europeia referidos no artigo 325.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
    • Ato ou omissão contrário às regras do mercado interno referidas no artigo 26.º, n.º 2, do TFUE, incluindo regras de concorrência e auxílios estatais, bem como regras de imposto sobre as sociedades;
    • Crimes violentos, especialmente violentos e altamente organizados, como tráfico de droga; terrorismo; tráfico de armas; tráfico de influências; recebimento indevido de vantagem; corrupção ativa e passiva; peculato; lavagem de dinheiro; associação criminosa; pornografia infantil e proxenetismo de menores; danos relacionados com programas ou outros dados informáticos, sabotagem informática e acesso ilegítimo a um sistema informático; tráfico de pessoas; falsificação; proxenetismo; contrabando; tráfico e vício em veículos roubados.

| Como funciona?

O processo é simples e envolve apenas alguns passos!

Passo 1 – Escolha um canal de denúncia: Selecione um dos canais disponíveis para fazer sua reclamação (e-mail; telefone; endereço);
Passo 2 – Envie sua denúncia: Forneça uma descrição do crime ou suspeita de irregularidades;
Passo 3 – Aguarde a avaliação: Sua reclamação será avaliada pela empresa.

| Quanto tempo demora este processo?

Após a sua comunicação, a reclamação será analisada internamente. 
Em poucos dias, será informado sobre os requisitos necessários, as autoridades competentes envolvidas e a forma e admissibilidade da apresentação da reclamação. 
Dependendo da natureza da reclamação, será comunicada a autoridade competente, como o Ministério Público, os órgãos de polícia criminal, o Banco de Portugal ou outros, conforme aplicável. 
Consequentemente, será efetuada uma investigação interna e as medidas adotadas serão comunicadas ao reclamante uma vez concluído o processo. 

| Confidencialidade

O Canal de Reclamações da Tecnibuild é dirigido exclusivamente aos seus colaboradores, permitindo-lhes comunicar situações de incumprimento de forma anónima ou identificada, por escrito ou verbalmente.
É gerido internamente por pessoa idónea e designada para o efeito, garantindo a independência, imparcialidade, confidencialidade e proteção de dados. 
A identidade do reclamante, bem como qualquer informação que direta ou indiretamente o revele, é tratada com estrita confidencialidade. O acesso a estes dados é restrito ao pessoal responsável pela receção ou acompanhamento das reclamações. 
A identidade do denunciante só pode ser revelada em cumprimento de obrigação legal ou ordem judicial. Nesses casos, o denunciante será informado por escrito sobre os motivos da divulgação dos dados confidenciais. 

| Tratamento de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais ao abrigo desta lei, incluindo a troca ou transmissão de dados pessoais pelas autoridades competentes, cumpre com o disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
Cumpre também com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do Regulamento (UE) 2016/679 na ordem jurídica nacional, e com a Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto, que aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais.

| Os canais de denúncia disponibilizados pela Zenith Devotion – Empresa de Trabalho Temporário Unipessoal Lda são os seguintes: